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Inovações da Conciliação no código de processo civil

Procurando lançar a cultura da pacificação entre os protagonistas do processo, o Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição.

A conciliação, portanto, marcha para esse sentido de pacificação, uma vez que com o auxílio de um terceiro, o conciliador, o qual conduz as partes fazendo sugestões, apontando propostas que possam atender aos interesses de todos os envolvidos, permite que elas possam construir seu próprio caminho, sem decisões judiciais impostas por um magistrado, as quais possam gerar futuras insatisfações.

A conciliação pode ser aplicada em conflitos de diversas naturezas, contudo, tende a ser mais satisfatória em conflitos que envolvam relacionamentos sem o envolvimento de grandes laços afetivos, ou seja, conflitos novos e exatos. Exemplo disso pode-se citar conflitos derivados em decorrência de um acidente de trânsito, ou até mesmo de algumas relações de consumo.

Por sua vez, o procedimento conciliatório pode ser utilizado tanto na esfera extraprocessual quanto na esfera processual, ou seja, antes de iniciado o processo ou durante o seu curso, sendo o seu objetivo o mesmo, estimular as próprias partes a alcançarem um consenso.

Todavia, se realizada extrajudicialmente, isto é, diretamente entre os interessados, sem intervenção do Poder Judiciário, o acordo celebrado terá validade como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil.

Caso a conciliação se dê no âmbito do Judiciário, será conduzida pelo próprio juiz da causa ou pelo setor técnico competente que lhe auxilie. Nesse último caso, para se obter a validade de título executivo judicial, o acordo deverá ser levado para homologação judicial, conforme preceitua o artigo 515, incisos II e III, também do Código de Processo Civil. Se a conciliação restar frutífera, resultará na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Desse modo, a sentença se configura em um ato meramente formal, haja vista, conferir imperatividade ao ato negocial para, ao final, extinguir o processo. Em caso de eventual descumprimento, deverá ser observado o procedimento previsto no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o cumprimento de sentença.

Compreende-se que a audiência de conciliação tornou-se regra no procedimento comum, tendo como exceção somente a hipótese de ambas as partes assim optarem de forma expressa pelo desinteresse na tentativa de conciliação ou quando não se admitir a autocomposição, de acordo com o §4º do artigo 334.

Nesse passo, quando a petição inicial não for indeferida na forma do artigo 330 do NCPC e não se tratando de indeferimento liminar do pedido, o caput do artigo 334 do Código do referido código aduz o seguinte “o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”.

Relevante, portanto, elucidar que o comparecimento das partes na audiência de conciliação é mandatório e sua falta de justificativa é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do §8º do artigo 334 do NCPC.

Por conseguinte, na hipótese de não haver consensualidade na audiência de conciliação, somente desta começará a contar o prazo para apresentação da contestação pelo réu, ou seja, não haverá prejuízos ao direito de defesa na espécie.

Finalmente, prevalece a mesma disposição do Código de Processo Civil anterior, ao se prever também na Audiência de Instrução e Julgamento o que segue: “Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem”. Desse modo, o emprego da tentativa conciliatória não deve desaparecer apenas pela negativa das partes em um primeiro momento, isto é, na audiência prévia de tentativa de conciliação.

 Por sua vez, o artigo 2º do Estatuto da OAB estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, prestando serviço público e exercendo função social. Desse modo, também compreende ser importante a participação do advogado em todo o processo de conciliação, devendo ser analisada e entendida dentro do contexto dessa modalidade de resolução de conflitos, a fim de colaborar para a eficácia dos resultados e da satisfação das partes envolvidas no conflito.

O próprio Código de Ética em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê que o advogado é defensor da paz social, e institui como um dever deste “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”.

Para tanto, determina-se uma postura diferenciada desse profissional, deixando de lado o modelo adversarial de solução de controvérsias, para a atuação e participação como um pacificador na busca de soluções razoáveis.

Dessa forma, cabe ao advogado assessorar a parte no sentido de ajudá-la a identificar quais são seus verdadeiros interesses e assim, trabalhar na realização de propostas adequadas que permitam ganhos para todos os interessados, bem como facilitar o alcance do entendimento por parte de seu cliente das propostas realizadas pela parte contrária.

Compreende-se, portanto, que as práticas conciliatórias não têm o objetivo principal desafogar o Judiciário, tendo em vista que isso restará como uma consequência da consolidação de sua prática diária, já que um cidadão satisfeito com a prestação jurisdicional recorre menos das decisões, bem como cumpre o que foi acordado espontaneamente, em razão justamente de ter participado da construção do acordo e suas condições, nos limites de seu direito e interesse. 

Ressalta-se, desse modo, que a finalidade maior do instituto da conciliação é a pacificação social. Além disso, a solução consensual dos conflitos permite maior eficiência e legitimidade das decisões, já que são decorrentes de solução encontrada pelas próprias partes, de comum acordo.

Autora:

Bruna A. Teixeira de Magalhães

Graduada em Direito pela UNIMEP - Universidade Metodista de Piracicaba. Atuou como estagiária e trainee no escritório Pedroso Advogados Associados de Setembro de 2012 à Março de 2014, ingressou como advogada no Escritório Machado e Thim Advogados em Junho de 2016, e, desde então, atua na equipe cível do escritório.


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